| Projeto: |
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PL 14 06/03/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-14/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0014-2018 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REVOGA A LEI MUNICIPAL DE SÃO PAULO Nº 11.649, DE 14 DE SETEMBRO DE 1994 |
| Assunto: |
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ACIDENTADO / ASSISTENCIA MEDICA / ATENDIMENTO / BOMBEIRO CIVIL / DECRETO 29.728/1991 / DESFIBRILADOR / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTOJO DE PRIMEIROS SOCORROS / GRATUIDADE / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / LEI 10.947/1991 / LEI 11.649/1994 / OBRIGATORIEDADE / PACIENTE / POPULACAO / PRIMEIROS SOCORROS / PROTECAO / RESPONSABILIDADE / REVOGACAO / TECNICO DE ENFERMAGEM / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0294-2018
ver documento Conjs0439-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/02/2018 | Encaminhado em 07/03/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/03/2018 | Encaminhado em 22/03/2018 | | CCJ | Recebido em 22/03/2018 | Encaminhado em 12/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 12/04/2018 | Encaminhado em 19/04/2018 | | SGP12 | Recebido em 23/04/2018 | Encaminhado em 23/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 26/04/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 17 em 17/04/2018
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